AREsp 2303222 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339 do STF
2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
3. 3 Impedimento de remessa de recurso extraordinário ao STF quando demanda reanálise de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.