AREsp 2639498 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema 339 do STF; não houve afronta ao art. 93, IX, da CF, e a falta de impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade (art. 932, III, do CPC e Súmula 182 do STJ) impede o seguimento do recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Seguimento De Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, Do CPC Súmula 182 Do STJ Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta insuficiência de fundamentação
  3. 3 Se o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para impedir o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema 339 do STF; não houve afronta ao art. 93, IX, da CF, e a falta de impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade (art. 932, III, do CPC e Súmula 182 do STJ) impede o seguimento do recurso extraordinário, tornando inviável o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.