APn 902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário estava devidamente justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; igualmente, a valoração das...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Violência Doméstica +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema n. 339 do STF para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Valoração da prova em crimes de violência doméstica e necessidade (ou não) de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário estava devidamente justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; igualmente, a valoração das provas em sede ordinária (palavra da vítima corroborada por fotografias e testemunhos) foi considerada adequada, afastando-se a alegação de omissão ou insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.