AREsp 2713553 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339 do STF
2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
3. 3 Impossibilidade de reanálise de matéria de fundo quando não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade e há óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.