AREsp 2411830 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fls. 1.405-1.407): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega que a decisão agravada não demonstrou de que forma o Tema 339 do STF se aplica ao caso em tela. Enfatiza que apesar de não ser necesário o exame pormenorizado de cada uma das alegações, é imprescindível a análise mínima dos fundamentos da defesa, o que não ocorreu no presente caso. Reitera que em sede de embargos de declaração alegou que utilizando apenas os elementos constantes do acórdão estadual se verifica que não há provas de vínculo estável e permanente capaz de caracterizar uma associação ao tráfico, sendo desnecessária nova análise de todos os fatos e provas. Todavia, essa argumentação não foi enfrentada. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO 2. Nas razões do agravo em recurso extraordinário, a parte recorrente alega contrariedade ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal ao argumento de que o acórdão da Quinta Turma do STJ não analisou o mérito do recurso, em que se sustentou a ausência de provas para a condenação do delito de associação ao tráfico, ao considerar que a revisão da decisão que apontou a estabilidade e permanência do recorrente em associação ao tráfico, a fim de absolve-lo deste crime, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Todavia, no caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.327-1.332): Acerca da condenação quanto ao crime de associação para o tráfico, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ fls. 1.177- .. Pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico (art. 35, , da Lei nº 11.343/06) - fato 02. Em relação ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes convém destacar que existe a necessidade de comprovação da existência de vínculo entre ambos os envolvidos, o qual deve ser voltado ao tráfico de entorpecentes, assim como este liame deve ser estável e permanente, não bastando para a configuração delitiva a simples união de duas ou mais pessoas para a disseminação de entorpecentes. Na hipótese, constata-se de plano a existência de vínculo associativo entre os recorrentes, o qual era permanente e duradouro e tinha como fim a prática reiterada do comércio de entorpecentes na região dos fatos. Tal conclusão é obtida através do desenrolar dos acontecimentos que precederam a apreensão da droga - diligências efetuadas pelos policiais, que monitoraram a residência em decorrência de denúncias anônimas e puderam visualizar o momento da venda de entorpecentes -, bem como dos demais itens localizados pelos milicianos, como elevada quantia em dinheiro, diversos celulares, balança de precisão e câmeras de monitoramento, circunstâncias que demonstram que por período significativo de tempo os acusados se uniram para comercializar entorpecentes. Além disto, também restou nítida a divisão de tarefas entre os apelantes, vez que CINTIA mantinha a residência como ponto de venda de drogas, RODRIGO era o responsável pela disseminação e THIAGO coordenava o esquema delituoso. Da sentença colhem-se os seguintes excertos quanto à condenação dos réus no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 868-874): Como se vê, as provas coletadas dão conta da prática associativa para o cometimento de tráfico. Os depoimentos prestados pelos policias militares são uníssonos no sentido de que, após denúncias anônimas, no sentido de que o local continha rotineira movimentação de compra e venda de droga, realizaram campana no local e visualizaram usuários adquirindo entorpecentes no portão da residência da ré CINTIA. A versão apresentada pelos policias militares é corroborada pelo depoimento do informante ANDERSON, o qual, na fase judicial, afirmou que foi preso na BR 277, portando droga; que tinha adquirido com os rapazes que ficavam na esquina, viu ele batendo na porta, foi lá bateu na porta e pegou (..) que comprou cocaína (..); bateu no portão e pegou; que era um piazinho magrinho, bem novo; que pagou R$80,00, pegou 5g. A filmagem encartada confirma a dinâmica apresentada pelos policiais e pelo informante ANDERSON (usuário), demonstrando que ele adquiriu o entorpecente naquela residência (seq. 1.10), confirmando, portanto, o teor das denúncias anônimas. Com as informações repassadas, as equipes se deslocaram até a residência indicada, sendo que já havia outra equipe fazendo outras filmagens do local, no exato momento em que outro usuário (não identificado) comprava entorpecentes no portão. Em razão disso, as equipes adentraram na residência e fizeram a abordagem dos acusados. Nas buscas, encontraram uma bucha de cocaína em cima de uma bancada e 59 gramas de cocaína no armário da cozinha, além de uma balança de precisão, uma máquina de cartão, uma televisão, DVR, duas câmeras filmadoras e oito celulares. Nas buscas pessoais, localizaram com o acusado THIAGO o valor de R$ 580,00, com RODRIGO R$ 128,00, com JEAN R$ 360,00 e com CINTIA R$ 3.000,00, todos em espécie e em notas diversas e miúdas. Também encontraram com THIAGO a chave do veículo JETTA, placas BCN7J43, no qual havia mais R$ 7.000,00 em espécie. No auto de exibição e apreensão, consta que o valor total encontrado na abordagem foi de R$ 12.472,00 (seq. 1.11). Tenta-se, sem sucesso, aparentar licitude na origem dos valores encontrados com os acusados, mas as versões não são críveis, sobretudo porque carecem de sustentáculo probatório. Logo, sem comprovação da origem lícita da elevada quantia em dinheiro, conclui- se que a atividade criminosa não seria episódica. O mesmo se diga em relação aos equipamentos de monitoramento, além da incomum apreensão de oito aparelhos celulares, quantidade que destoa do número de residentes da casa e guardam relação com obtenção da propriedade em troca por drogas. Ainda, localizaram uma máquina de cartão no interior da residência, comumente utilizada no comércio de entorpecentes, que, segundo o réu THIAGO, pertencia à sua esposa, o que também não ficou comprovado nos autos. .. Por outro lado, com relação ao réu JEAN, não há provas suficientes para a condenação, uma vez que não há comprovação de que o réu efetivamente se associou para o tráfico com os demais denunciados. Isso porque, embora JEAN estivesse presente no momento dos fatos, não ficou comprovada a autoria do crime de tráfico em relação a ele, bem como não há nenhum elemento que demonstre a existência de um animus associativo com os corréus. Ouvidos em juízo, os policiais militares não especificaram quem era a pessoa visualizada vendendo os entorpecentes no portão da residência. Da mesma forma, o informante ANDERSON também não identificou o vendedor, apenas disse se tratar de uma pessoa magra. Nos interrogatórios judiciais, os acusados THIAGO, RODRIGO e CINTIA nada mencionaram sobre o envolvimento de JEAN. O acusado THIAGO afirmou que JEAN é um conhecido, estava passando na rua, ele relatou que passou de bicicleta e a corrente caiu, aí ele bateu no portão de casa, pedindo para lavar a mão, a polícia invadiu quando ele estava lá conversando. Igualmente, RODRIGO disse que estourou a corrente da bicicleta do JEAN, então disse para ele entrar lavar a mão, ele entrou e ficou conversando com THIAGO, ficaram os três na área. A mesma versão foi apresentada pelo réu JEAN, já que afirmou que chegou de bicicleta, tinha caído a corrente e tinha ido lavar a mão. Assim, além de não residir na residência e não possuir vínculo familiar com os demais corréus, as provas indicam que o acusado estava apenas de passagem pelo local. A dúvida, portanto, deve favorecer o acusado JEAN. Logo, estando bem provado que os réus THIAGO, RODRIGO e CINTIA concorreram para a prática delitiva em questão, não há como absolvê-los, especialmente por falta de provas. Por outro lado, inexistindo prova suficiente para a condenação do réu JEAN e pairando dúvida acerca da sua conduta, deve-se prevalecer o princípio do in dubio pro reo, culminando com a sua absolvição. A tipicidade está evidenciada. Segundo dispõe o art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006: .. Tem-se, portanto, que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas para a prática delitiva não se subsome ao tipo. No caso, após detida análise probatória, é possível concluir que o elemento subjetivo específico do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, isto é, o dolo de associar-se de maneira estável para a prática do tráfico de drogas, faz-se presente. Apesar do pleito de absolvição por parte do Ministério Público, o art. 385 do CPP prevê que, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. Essa norma é considerada constitucional pela Suprema Corte, ainda que o pedido de absolvição por parte da acusação imponha ao julgador que decidir pela condenação um ônus de fundamentação elevado, para justificar a excepcionalidade de decidir contra o titular da ação penal. (..) (AP 976, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/02/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO D Je-087 DIVULG 07-04- 2020 PUBLIC 13-04-2020) Extrai-se da denúncia, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local do primeiro fato, os denunciados CINTIA VALERIA DE SOUZA CABRAL, THIAGO CABRAL MASTEGUIM (..) e RODRIGO CARVALHO DA SILVA, mediante acordo prévio de vontades, com vínculo associativo duradouro e de maneira estruturada, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com representação e vontade para a prática do ilícito, intencionalmente, associaram-se para o fim de praticarem o crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, ou seja, conjugaram esforços para a prática do crime de tráfico de drogas. Do depoimento judicial prestado pelos policiais militares, somado às demais provas coligidas (principalmente à apreensão de drogas, elevada quantia em dinheiro, diversos celulares, câmeras de monitoramento, além da filmagem do local), depreende- se elo estável e permanente entre THIAGO, RODRIGO e CINTIA para o fim de cometer o delito de tráfico de drogas. Conforme boletim de ocorrência (seq. 1.2): EQUIPES ROTAM DO 9º BATALHÃO DA POLICIA MILITAR EM APLICAÇÃO NA OPERAÇÃO CONTINUIDADE - PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO A CRIMINALIDADE E MORTES DECORRENTES DE DESAVENÇAS DE FACÇÕES PELO TRAFICO DE DROGAS NA REGIÃO - COM APOIO ALI DO 9º BATALHÃO, QUE MONITOROU DENUNCIAS ATRAVÉS DO 181 E QUE NO ENDEREÇO SUPRACITADO CONSTATOU O TRAFICO DE ENTORPECENTES CONFORME FILMAGEM E EM ABORDAGEM AS EQUIPES. Em juízo, a testemunha de acusação JOÃO, policial militar, confirmou a descrição do B. O., pois disse que a residência era do THIAGO, era conhecida no meio policial por tráfico de drogas (..); que viram um rapaz comprando droga no local (..); que estava visualizando o portão, viu as pessoas entregando entorpecentes (..); que, após a abordagem, foram até a residência para passar pelo local e conseguiram flagrar o rapaz vendendo. Constata-se, assim, que as denúncias anônimas (via "181") foram confirmadas, pois, após campana, constatou-se o comércio de entorpecentes para dois usuários, em momentos distintos, conforme gravação anexada (seq. 1.10). Percebe-se ainda que a ação criminosa dos acusados já ocorria antes da abordagem policial, uma vez que havia denúncias pretéritas aos flagrantes realizados no dia dos fatos. Ademais, a apreensão conjunta, no mesmo local e no mesmo contexto, de três pessoas, aliada aos objetos e valores apreendidos (balança de precisão, substancial quantidade de celulares, equipamentos de monitoramento, elevada quantidade em dinheiro trocado, dinheiro de outra nacionalidade - dólares), deixa claro que todos traficavam juntos, de forma associada e estável. A acusada CINTIA era a proprietária da residência, onde também residia RODRIGO, responsável pela venda da droga ao usuário ANDERSON. Por sua vez, THIAGO, filho de CINTIA, ao que tudo indica, administrava a maior parte dos valores provenientes da traficância, já que foram encontrados em sua posse R$ 7.580,00. Os elementos concretos da associação para o tráfico estão evidenciados na dinâmica do evento: a localização do bando e a divisão de tarefas. De acordo com os fatos retratados na peça acusatória, os réus THIAGO, RODRIGO e CINTIA se associaram (de forma estável, permanente e duradoura) para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas. Não se afigura plausível considerar que os envolvidos estavam reunidos sem ânimo associativo, em razão das circunstâncias do caso, notadamente o monitoramento da residência por meio de câmeras de segurança, o significativo numerário apreendido, a grande quantidade de celulares localizados e as filmagens dos usuários adquirindo entorpecentes na residência. É inviável considerar que os três acusados se encontravam casualmente no local. Desta razoável estrutura de negócios se revela uma verdadeira societas sceleris, em que há a vontade de se associar para cometer delitos. Nesse sentido é unânime a jurisprudência do STJ, conforme se depreende da seguinte ementa: .. Como se vê, o juízo sentenciante ao concluir pela configuração do delito de associação para o tráfico consignou que "Do depoimento judicial prestado pelos policiais militares, somado às demais provas coligidas (principalmente à apreensão de drogas, elevada quantia em dinheiro, diversos celulares, câmeras de monitoramento, além da filmagem do local), depreende- se elo estável e permanente entre THIAGO, RODRIGO e CINTIA para o fim de cometer o delito de tráfico de drogas". Por sua vez, o Tribunal de origem assentou que "Tal conclusão é obtida através do desenrolar dos acontecimentos que precederam a apreensão da droga - diligências efetuadas pelos policiais, que monitoraram a residência em decorrência de denúncias anônimas e puderam visualizar o momento da venda de entorpecentes -, bem como dos demais itens localizados pelos milicianos, como elevada quantia em dinheiro, diversos celulares, balança de precisão e câmeras de monitoramento, circunstâncias que demonstram que por período significativo de tempo os acusados se uniram para comercializar entorpecentes". Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias, após análise do acervo probatório, apontado a estabilidade e a permanência da associação entre os agentes, a revisão desse entendimento, a fim de absolver o recorrente da prática criminosa descrita no art. 35 da Lei n. 11.343/06 demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. (nosso o grifo) Portanto, observa-se da análise do acórdão recorrido ter nele constado expressamente que as instâncias ordinárias concluíram pela estabilidade e permanência da associação entre os agentes, para a prática do crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/06, com base na análise das provas dos autos. Consignou, ainda, que a revisão do acórdão recorrido para se entender que ausentes os requisitos exigidos para a configuração do referido crime demandaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Isso porque nas razões do recurso especial, o recorrente alegou que "em momento nenhum foi comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos para a configuração do delito de associação ao tráfico, especialmente a estabilidade e permanência" e que "Durante toda a investigação e instrução não houve a devida demonstração de que o recorrente era membro de associação criminosa de forma estável e permanente" (fl. 1.206). Ora, para se verificar que durante a investigação e instrução não houve a devida demonstração de o recorrente integrar associação criminosa, como alegado pelo próprio, ter-se-ia que desconsiderar o assentado pelo Tribunal de origem e reexaminar a prova dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ, como assentado pelo acórdão objeto do recurso extraordinário. Ressalte-se que, se as circunstâncias fáticas não tivessem ficado corretamente assentadas no acórdão do Tribunal de origem, deveria o recorrente ter apontado omissão, interpondo os necessários embargos de declaração e, mantida a omissão, alegado violação ao art. 619 do CPP nas razões do recurso especial, o que não providenciou. Ao rejeitar os embargos de declaração interpostos, a Quinta Turma do STJ seguiu o voto da relatora que, ao transcrever trecho do acórdão embargado" deixou claro não haver omissão e de que forma a Súmula 7/STJ impedia a análise do especial, porquanto para se afastar o que assentado pelo acórdão de origem seria necessário o reexame da prova dos autos e dessa reanálise se chegar à conclusão de que "durante toda a investigação e instrução não houve a devida demonstração de que o recorrente era membro de associação criminosa de forma estável e permanente" como defendido nas razões do recurso especial. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. Essa foi a conclusão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, ao apreciar a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) No caso, conforme consignado na decisão agravada, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no acórdão objeto do recurso extraordinário. Verifica-se, portanto, que a matéria invocada pela parte ora agravante foi expressamente examinada no acórdão impugnado. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF, essa a forma em que o referido tema se aplica ao caso em tela. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.