REsp 2155197 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental visto que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, matéria fática ou óbices processuais enquadráveis nos Temas 660 e 895 do STF, acarretando...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Art. 1.030 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF à hipótese concreta
  3. 3 se a alegada violação a princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais ou de análise fática/processual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental visto que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, matéria fática ou óbices processuais enquadráveis nos Temas 660 e 895 do STF, acarretando ausência de repercussão geral e inviabilidade de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do acórdão recorrido.