AREsp 2617762 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, de modo que a alegação de falta de fundamentação não autoriza o seguimento do recurso extraordinário; ademais, por tratar-se de discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se o Tema...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Recursos Extraordinário E Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Recursos Extraordinário E Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida em face do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria de ordem pública quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, de modo que a alegação de falta de fundamentação não autoriza o seguimento do recurso extraordinário; ademais, por tratar-se de discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Negada a remessa do recurso extraordinário ao STF por ausência de repercussão geral quanto à questão do conhecimento de recurso anterior (Tema 181 do STF)