AREsp 2373218 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, na acepção do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação ao art. 93, IX, da CF; consequentemente, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, especialmente porque a matéria penal...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 (stf), Art. 93, IX, CF, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, CPC, Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Reincidência, Regime Prisional
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 (stf) Art. 93, Ix, CF Inadmissão De Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, CPC +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por conformidade com tese vinculante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, na acepção do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação ao art. 93, IX, da CF; consequentemente, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, especialmente porque a matéria penal infraconstitucional (incluindo a inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º diante da reincidência) foi efetivamente examinada e não comporta reexame do acervo fático-probatório pelo STJ/STF nesta via.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado