RHC 207336 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, hipótese abrangida pelo Tema 660 do STF, de modo que não há...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Trancamento De Ação Penal, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a alegada ofensa aos princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, hipótese abrangida pelo Tema 660 do STF, de modo que não há repercussão geral e impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC