REsp 2086841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria classificada pelo Tema 181 do STF como...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Controle De Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Controle De Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria classificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, eventual reexame de fatos está obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental