AREsp 2156006 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional considerada compatível com a tese do Tema 339 do STF e não tendo o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, além de inexistir demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche os requisitos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Impugnação De Fundamentos De Inadmissão, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas
Processual Penal Processo Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Impugnação De Fundamentos De Inadmissão Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação sucinta)
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, caput e XXXV da CF
  3. 3 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional considerada compatível com a tese do Tema 339 do STF e não tendo o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, além de inexistir demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.