AREsp 2549076 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, na sistemática da repercussão geral (Tema 181), não possui repercussão geral, o que autoriza, nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de admissão do recurso extraordinário quando a matéria exige reanálise de pressuposto de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, na sistemática da repercussão geral (Tema 181), não possui repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, impondo o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.