AREsp 2705430 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior cuja discussão tem natureza infraconstitucional e, por força do Tema n. 181 do...

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Parties
Agravante: Prime Performance
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento — Agravo Interno a Que Se Nega Provimento (decisão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

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Parties

Prime Performance

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento — Agravo Interno a Que Se Nega Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior cuja discussão tem natureza infraconstitucional e, por força do Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.