AREsp 2735297 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente na forma definida pelo STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida e o agravo interno deve ser negado provimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o exame do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025 Julgamento Na Corte Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025 Julgamento Na Corte Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de acórdão com fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente na forma definida pelo STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida e o agravo interno deve ser negado provimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o exame do mérito demandaria revolvimento de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.