AREsp 2719500 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recursos extraordinários que impugnam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
3. 3 Possibilidade de processamento do recurso extraordinário quando as razões atacam o não conhecimento de recurso anterior ou a matéria de fundo não apreciada previamente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo violação do dever de motivação; além disso, por força do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, as razões apresentadas não refutaram especificamente os fundamentos do não conhecimento, incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

• Agravo regimental a que se nega provimento.
• Negado seguimento ao recurso extraordinário.