REsp 2104839 - ACORDAO

Havendo motivação adequada no acórdão recorrido, ainda que sucinta, e conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sobre a suficiência da fundamentação, mostra-se correta a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Source-derived case information.

Parties: Agravante: FJ Participações Eireli; Agravado: banco credor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Suficiência De Fundamentação, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Suficiência De Fundamentação Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

FJ Participações Eireli

Agravante

banco credor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
3 Adequação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 339

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.