AREsp 2875746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada adequada e suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, estava justificada e não configurou afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada adequada e suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, estava justificada e não configurou afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário proferida pelo tribunal de origem.