AREsp 2232061 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. TESE DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO PLEITO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283 DO STF. PRETENSA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1.009, § 1º, E 1.013, CAPUT E § 3º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas, pois o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. 2. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, nas razões do recurso especial, não foram impugnados fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. O Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa porque a produção das provas requeridas é desnecessária ao deslinde da controvérsia. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Os arts. 1.009, § 1º, e 1.013, caput e § 3º, ambos do CPC/2015 não possuem comandos normativos capazes de amparar as teses neles fundamentadas. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. O Tribunal de origem, após percuciente exame do acervo fático-probatório juntado aos autos, entendeu que não foram reconhecidas ilegalidades ou irregularidades no processo administrativo. A modificação dessa conclusão esbarra na Súmula n. 7 do STJ. 6. A existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. 7. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MICROSENS S/A ou MICROSENS LTDA. contra decisão da lavra da Exma. Senhora Ministra Assusete Magalhães, então relatora do feito, que conheceu do agravo em recurso especial, a fim de conhecer parcialmente do apelo nobre e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 1218-1224). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos à execução opostos pela ora Agravante (fls. 608-610). O Tribunal de origem negou provimento à apelação (fls. 817-836). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 817): APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - MULTA - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - LEGALIDADE - IMPUGNAÇÃO À DECISÃO ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO NÃO VEICULADA POR EMBARGOS À EXECUÇÃO. - O Código de Processo Civil prevê as matérias que podem ser discutidas nos embargos à execução de título executivo extrajudicial, que são: a inexigibilidade do título ou da obrigação; a incorreção da penhora ou da avaliação; o excesso ou a cumulação indevida de execuções; a retenção de benfeitorias necessárias ou úteis; a incompetência do Juízo; além de qualquer matéria que poderia deduzir em sua defesa no processo de conhecimento (CPC, art. 917). - Aquele que descumprir o contrato administrativo se sujeita às penalidades, salvo se provar que a parte adversa deu causa a um fato impeditivo, ou ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior ou de fato de terceiro (art. 57, Lei nº 8.666/96). - As sanções devem ser aplicadas com razoabilidade e proporcionalidade (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e suas alterações). - A multa é penalidade passível de incidência após regular processo administrativo em que se apura irregularidade, diante da sua "natureza pecuniária". - A reconhecida legalidade do processo administrativo impõe a manutenção da sanção aplicada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 858-867). Sustentou a parte agravante, nas razões do apelo nobre (fls. 872-886), além da existência de dissídio pretoriano, contrariedade aos arts. 7º, 369, 370 489, § 1º, inciso IV, 917, inciso VI, 1.009, § 1º, 1.013, caput e § 3º, e 1.022, inciso II, do CPC/2015; bem como aos arts. 54, § 1º, incisos II e V, e 57, § 1º, inciso II e V, da Lei n. 8.666/93. Ponderou que houve negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos de declaração. Apontou que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais carece de fundamentação adequada. Afirmou que houve cerceamento de defesa, pois foi indevidamente indeferido o pedido de produção de provas apresentado pela ora Agravante, as quais teriam o condão de corroborar as teses de ausência de culpa dessa, porque o atraso teria sido consequência de circunstâncias e fatos incontroláveis e de responsabilidade de terceiros, ausência ausência de comprovação de prejuízo experimentado pela ora Agravada e a ocorrência de erro na contagem do prazo estipulado para atender às chamadas de assistência técnica. Esclareceu que (fl. 880): A prova testemunhal e a expedição de ofícios à fabricante dos equipamentos fornecidos para o fim de esclarecimento das informações e motivos do atraso na entrega, resolveriam o ponto central do presente feito: verificação da responsabilidade pelo atraso da entrega dos computadores, especialmente para verificar se referido atraso ocorreu por fato alheio à esfera de controle da Recorrente. Argumentou que as teses de que houve cerceamento de defesa e de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) deveriam ter sido apreciadas e decididas pela Corte de origem, porquanto o exame dessas questões em sede de tutela provisória e de agravo de instrumentos, por se tratarem de feitos de cognição sumária, não elide a necessidade de que todas sejam examinadas em caráter exauriente, quando da apreciação da apelação. Asseverou que (fl. 882): .. a análise dos vícios no processo administrativo é matéria de defesa cabível em sede de embargos à execução conforme disposto no CPC e na doutrina suscitada no v. acórdão, especialmente porque seu acolhimento acarreta necessariamente a invalidação da CDA. A Recorrente poderia ter deduzido esses argumentos em processo de conhecimento. Asseriu ter sido devida e e documentadamente comprovado que o atraso se deu em decorrência de fato imprevisível e que não dependia da vontade da ora Agravante, mas tal circunstância foi ignorada pelas instâncias ordinárias. Ademais, laborou em equívoco a Corte de origem ao concluir que havia discricionariedade quanto ao indeferimento do pedido de prorrogação do início da etapa de execução de contrato, sendo certo que, ao contrário, era dever da Agravada prorrogar o prazo contratual, pois o atraso se deu por motivos alheios à vontade da ora Agravante. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 900-912). O recurso especial não foi admitido (fls. 916-925). Foi interposto agravo (fls. 928-941). Os autos foram distribuídos à Exma. Senhora Ministra Assusete Magalhães, a qual, por meio da decisão de fls. 966-970, conheceu do agravo em recurso especial, a fim de conhecer em parte do apelo nobre e, nessa extensão, desprovê-lo. Aduz a ora Agravante, nas razões do presente agravo interno (fls. 1230-1243), que o Tribunal de origem se omitiu quanto ao exame de questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia e que deixou de apresentar fundamentação adequada a amparar as conclusões plasmadas no acórdão objurgado. Pontua que foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual não incide, na espécie, a Súmula n. 283 do STF. Defendeu que todos os dispositivos legais tidos por violados têm relevância e pertinência quanto ao deslinde da controvérsia. Assim, não é aplicável o óbice contido na Súmula n. 284 do STF. Disse que todas as questões veiculadas no apelo nobre são eminentemente de direito e, por conseguinte, a solução da lide não demanda nova incursão no arcabouço fático-probatório acostado aos autos, o que afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Foi apresentada impugnação (fls. 1249-1258). Os autos foram atribuídos à minha relatoria em 18/4/2024 (fl. 1262). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do agravo interno (fls. 1264-1272). É o relatório. EMENTA DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. TESE DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO PLEITO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283 DO STF. PRETENSA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1.009, § 1º, E 1.013, CAPUT E § 3º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas, pois o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. 2. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, nas razões do recurso especial, não foram impugnados fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. O Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa porque a produção das provas requeridas é desnecessária ao deslinde da controvérsia. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Os arts. 1.009, § 1º, e 1.013, caput e § 3º, ambos do CPC/2015 não possuem comandos normativos capazes de amparar as teses neles fundamentadas. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. O Tribunal de origem, após percuciente exame do acervo fático-probatório juntado aos autos, entendeu que não foram reconhecidas ilegalidades ou irregularidades no processo administrativo. A modificação dessa conclusão esbarra na Súmula n. 7 do STJ. 6. A existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. 7. Agravo interno desprovido. VOTO De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. No que concerne ao alegado cerceamento de defesa, o acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 824-828 ; sem grifos no original): A Apelante alega cerceamento de defesa no indeferimento das provas cuja produção requerera, em duas oportunidades. .. Neste caso, a Apelante, instada a especificar prova, alegou que, como o Estado deixou transcorrer o prazo para apresentar defesa, também não foram fixados os pontos controvertidos, mas, mesmo assim, requereu a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal do representante legal do Embargado (ordem 44). Em nova determinação de especificação de provas, a Embargante reiterou os termos de petição já apresentada à ordem 44 (ordem 62). O requerimento foi indeferido nos seguintes termos (ordem 63): No que tange as provas requeridas, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do representante da embargada, posto que possíveis ser comprovados documentalmente os fatos alegado. Da mesma forma, indefiro o pedido de expedição de ofício a Lenovo, para requerer documentos, haja vista que tal empresa não é parte do processo. ("sic") Embora alegue cerceamento de defesa porque, mesmo tendo demonstrado a necessidade de produção de prova, em duas oportunidades, foi indeferida pelo Juízo de origem, razão não assiste à Embargante. Isto porque o feito versa sobre (des)cumprimento de contrato, de modo que eventual falha na implementação das cláusulas será aferida pelo próprio contrato administrativo, sendo a prova oral irrelevante. Portanto, inexiste cerceamento de defesa, e, em consequência, inexiste vício a macular a sentença. REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. Conforme consignado na decisão impugnada, a ora Agravante, nas razões do recurso especial, deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os seguintes fundamentos do aresto atacado (fl. 828): .. a Apelante, instada a especificar prova, alegou que, como o Estado deixou transcorrer o prazo para apresentar defesa, também não foram fixados os pontos controvertidos, mas, mesmo assim, requereu a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal do representante legal do Embargado (ordem 44). Em nova determinação de especificação de provas, a Embargante reiterou os termos de petição já apresentada à ordem 44 (ordem 62). Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nessa esteira: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ainda que assim não fosse, no tocante ao tema ora examinado, melhor sorte não socorreria a Agravante. Isso porque, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: .. cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua complementação, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, seja pericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, equivalente ao art. 370 do CPC/2015 (AgInt no AREsp n. 2.500.807/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MADEIRA DA FLORESTA AMAZÔNICA. DEPÓSITO. AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. .. X - O magistrado é destinatário das provas, incumbindo-lhe indeferir as provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia (art. 370 do CPC/2015) e o julgamento antecipado da controvérsia, por si só, não enseja cerceamento de defesa. A propósito: AgRg no REsp 1.533.595/MG, relator relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 1º/2/2021. .. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.031.543/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, corroborou a conclusão a que chegou o magistrado de piso, no sentido de que, na espécie, ao contrário do alegado pela ora Agravante, não houve cerceamento de defesa porque a produção das provas requeridas é desnecessária ao deslinde da controvérsia. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a tese de que a produção de provas testemunhal e documental é imprescindível para a solução da lide, implicaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, a teor do comando normativo contido na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 926 E 927 DO CTN. SÚMULA N. 211/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. Entendendo o decisum pela desnecessidade de produção da prova pretendida, infirmar o acórdão recorrido quanto à questão demandaria reexame de matéria fático-probatória. Súmula n. 7/STJ. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.411.257/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). APLICAÇÃO DAS NORMAS DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). DEDUÇÃO DE DESPESAS NA BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. .. III. Segundo jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo. IV. A revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de nulidade no indeferimento da produção de prova pericial e no julgamento antecipado da lide e a discussão quanto à suficiência ou insuficiência das provas colacionadas acaba por demandar o reexame de matéria fática e do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. .. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.842.714/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. .. 3. Alterar a conclusão do acórdão recorrido para reconhecer ofensa à coisa julgada importaria no revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.235.716/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA N. 7 E SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. .. III - No que tange ao deslinde da controvérsia, nota-se que a Corte de origem analisou detidamente o dispositivo da sentença objeto de execução, a fim de verificar a configuração da coisa julgada e seus limites no caso concreto. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, conforme enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". .. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.835.175/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Por outro lado, os arts. 1.013, caput e § 3º, e 1.009, § 1º, ambos do CPC/2015 não possuem comandos normativos capazes de amparar as teses neles fundamentadas - a) o exame de matérias em sede de agravo de instrumento e tutela provisória, por pressupor cognição sumária, não afasta o dever do Tribunal a quo de apreciá-las e decidi-las, quando do julgamento da apelação, de forma exauriente; e b) cerceamento de defesa -, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no REsp n. 1.987.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. No mais, o aresto atacado, apresente os seguintes fundamentos (fls. 833-835): A Apelante foi vencedora de procedimento licitatório - Pregão Eletrônico nº 114/2013 e firmou o Contrato Administrativo nº 571/2013 com este Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG para aquisição de 1.200 (mil e duzentos) microcomputadores de uso pessoal, com acessórios e licenças de uso de "softwares", além de assistência técnica no período da garantia (ordem 2, fls. 5/10 até ordem 3, fls. 1/3). Todavia, foi aberto o Processo Administrativo nº 52/2014 em seu desfavor, para "apuração e aplicação das sanções administrativas cabíveis em função da mora na entrega do objeto contratado e descumprimento de Níveis Mínimos de Serviços (NMS"s) - Contrato nº 571/2013 - empresa MICROSENS LTDA." (ordem 6, fls. 1/2). A Contratada alega que o atraso na entrega dos "notebooks" decorreu do atraso na entrega dos microcomputadores pelo fabricante, que não teria recebido, a tempo e modo, peças necessárias à montagem dos equipamentos, razão pela qual requereu a prorrogação do prazo de entrega - por 30 (trinta) dias -, alegando que a fabricante dos equipamentos teve dificuldade para receber parte da matéria- prima, redundando em atraso na entrega, contudo, foi-lhe indeferida a prorrogação do prazo e, mesmo assim, informa que "todos os equipamentos foram entregues com apenas 18 (dezoito) dias de atraso..". Alega que, após a negativa de prorrogação do prazo de entrega dos "notebooks" a Administração abriu processo administrativo em seu desfavor e lhe aplicou sanção de multa por atraso na entrega do objeto do contrato. Também foi aplicada multa à Contratada, por descumprimento da assistência técnica de garantia, por ultrapassar o prazo para solucionar as ocorrências apresentadas pelos usuários do "notebook", embora repute que não houve atraso nas manutenções técnicas, tratando-se de equívoco na contagem do prazo, notadamente em relação ao termo inicial. Desse modo, foi imposta a sanção de multa, por cada qual dos fatos, totalizando R$ 310.230,00 (trezentos e dez mil e duzentos e trinta reais), o que afirma equivaler a aproximadamente 10% do valor total do contrato. Embora tenha se insurgido contra a decisão administrativa, as defesas que apresentou foram superadas e o recurso administrativo, indeferido. .. Remanesceram, desse modo, as alegações de falta de discricionariedade da Administração para indeferir o pedido de prorrogação do prazo de entrega do objeto contratado; bem como de erro na contagem do prazo para prestação de assistência técnica e a impossibilidade de aplicação da pena de multa, em razão da ausência de culpa da Contratada. O que se constata é que a matéria veiculada no presente recurso impugna, apenas e tão-somente, o processo administrativo que resultou na aplicação das multas em desfavor da Apelante, inexistindo previsão legal para o cabimento dos presentes embargos à execução fiscal. Ainda que assim não fosse, no Agravo de Instrumento nº 1.0000.19.035373-0/001 foi reconhecida a regularidade do processo administrativo pela Turma Recursal desta 4ª Câmara Cível. Portanto, inexistente ilegalidade no processo administrativo, as decisões nele proferidas devem ser confirmadas. De modo que a sentença deve ser mantida. Como se vê, o Tribunal de origem, após percuciente exame do acervo fático-probatório juntado aos autos, entendeu que não foram reconhecidas ilegalidades ou irregularidades no processo administrativo movido em desfavor da ora Agravante. Nesse panorama, a modificação dessas conclusões implicaria reexame dos elementos probantes acostados ao processo, desiderato esse que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. VIOLAÇÃO A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. 3. Para modificar o que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - e se reconhecer a existência de qualquer vício que macule de ilegalidade o processo administrativo em questão -, seria necessário o reexame de matéria de fato, inclusive com o cotejamento de peças processuais, bem como a análise das cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, contexto inviável no âmbito do recurso especial, tendo em vista o disposto nas Súmulas 7 e 5/STJ, respectivamente. .. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.572.786/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 639 DO STJ. RATIO DECIDENDI. ADOÇÃO. CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. EXAME. INVIABILIDADE. .. 4. A verificação da alegada nulidade da execução fiscal por irregularidades na CDA e no processo administrativo demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.456/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) Por fim, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.