AREsp 2720721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e vaga, sem demonstrar de forma clara e objetiva de que modo o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, não foi...

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Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO FERREIRA e OUTRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CARLOS ROBERTO FERREIRA e OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e vaga, sem demonstrar de forma clara e objetiva de que modo o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico, similitude fática e identidade jurídica). Por consequência, o REsp foi inadmitido e foi determinada a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.