AREsp 2373244 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), tendo o Tribunal verificado que a matéria foi efetivamente examinada; por isso, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negou provimento ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Seguimento De Recurso Extraordinário, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Seguimento De Recurso Extraordinário Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição por fundamentação insuficiente
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de valoração da pluralidade de vítimas na primeira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), tendo o Tribunal verificado que a matéria foi efetivamente examinada; por isso, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.