REsp 2193841 - ACORDAO

REsp 2193841 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário estava justificada sob o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Colegiada De Negatória De Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF (repercussão Geral), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF (repercussão Geral) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) Habeas Corpus De Ofício

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Colegiada De Negatória De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada pelo STF no Tema n. 339 ao acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial ou extraordinário (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário estava justificada sob o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de habeas corpus de ofício não se revelou adequado para burlar requisitos recursais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.