AREsp 2700376 - ACORDAO

AREsp 2700376 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente para a compreensão da solução adotada, em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e o agravante não expôs com a necessária especificidade razões que afastassem óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ),...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, Do CPC +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade da tese fixada no Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente para a compreensão da solução adotada, em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e o agravante não expôs com a necessária especificidade razões que afastassem óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário e se negou provimento ao agravo regimental com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.