AREsp 2635854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque o Tema 181 do STF impede o conhecimento, por falta de repercussão geral, de questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula 83/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Justificação da negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque o Tema 181 do STF impede o conhecimento, por falta de repercussão geral, de questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, o que, aliado ao art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.