AREsp 2599649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a alegada violação da inafastabilidade da jurisdição subsume-se à hipótese de natureza infraconstitucional prevista no Tema 895 do STF (justificando a ausência de repercussão geral) e as questões ambientais alegadas configuraram inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias, de modo que é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Tema 339 STF, Tema 895 STF, Negativa De Seguimento, Inovação Recursal, Prejudicialidade Externa / Suspensão De Processos, Acordo Homologado Judicialmente
Direito Constitucional Processo Civil Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Tema 339 STF Tema 895 STF +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e aplicação do Tema 339 do STF
  2. 2 natureza da questão relativa à inafastabilidade da jurisdição e aplicabilidade do Tema 895 do STF
  3. 3 admissibilidade de inovação recursal relativa a dano ambiental não suscitada em instâncias anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a alegada violação da inafastabilidade da jurisdição subsume-se à hipótese de natureza infraconstitucional prevista no Tema 895 do STF (justificando a ausência de repercussão geral) e as questões ambientais alegadas configuraram inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias, de modo que é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.