REsp 2183790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior, matéria vedada por ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que autoriza, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Parties
Réu: EVANDER RODRIGO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Nega Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Recurso Extraordinário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Recurso Extraordinário +4 more

Case Brief

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Parties

EVANDER RODRIGO ALVES DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Nega Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida em face do art. 93, IX, da Constituição (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em discussão sobre conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior, matéria vedada por ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que autoriza, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.