EREsp 1957736 - ACORDAO

EREsp 1957736 - ACORDAO

O acórdão recorrido continha motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que, não tendo sido demonstrado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário nem superado o juízo de admissibilidade, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, embargos de divergência requerem fundamentação vinculada e a juntada do inteiro teor dos paradigmas, sob pena de vício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Embargos De Divergência, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmula 315 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Precedentes E Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação de acórdãos
  2. 2 Existência ou não de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta ausência de fundamentação
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que, não tendo sido demonstrado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário nem superado o juízo de admissibilidade, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, embargos de divergência requerem fundamentação vinculada e a juntada do inteiro teor dos paradigmas, sob pena de vício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil