AREsp 2601241 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Súmula N. 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando discute-se não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.