AREsp 2348132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF e porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na ausência de repercussão geral conforme o Tema 660 do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Corré: Febe Wanzeler; Corré: Marisa Machado Wanzeler Salgado; Corré: Roberta Rosa de Jesus; Denunciado/réu: Carlos Nataniel Wanzeler; Parte Acusadora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Art. 93, IX, CF, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Princípio Do Contraditório Ampla Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

Febe Wanzeler

Corré

Marisa Machado Wanzeler Salgado

Corré

Roberta Rosa de Jesus

Corré

Carlos Nataniel Wanzeler

Denunciado/réu

Ministério Público Federal

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF à alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa que depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Possibilidade de seguimento do recurso extraordinário quando a matéria exige exame de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF e porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na ausência de repercussão geral conforme o Tema 660 do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.