AREsp 2348132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo o entendimento do Tema n. 339 do STF, e porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, encaixando-se no Tema n. 660 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Febe Wanzeler; Denunciado: Carlos Wanzeler; Corré: Roberta Rosa de Jesus; Corré: Marisa Machado Wanzeler Salgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial, Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660 Do Stf), Contraditório E Ampla Defesa, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 384 Do Código De Processo Penal, Lei Nº 9.613/1998, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660 Do Stf) Contraditório E Ampla Defesa Art. 1.030, I, A, Do CPC +4 more

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Parties

Febe Wanzeler

Agravante

Carlos Wanzeler

Denunciado

Roberta Rosa de Jesus

Corré

Marisa Machado Wanzeler Salgado

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial, Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando a análise exige normas infraconstitucionais
  3. 3 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário quando a matéria exige prévia análise infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo o entendimento do Tema n. 339 do STF, e porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, encaixando-se no Tema n. 660 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.