RMS 69750 - ACORDAO

RMS 69750 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o entendimento do STF no Tema n. 339; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática e, por isso, não possuem repercussão geral nos termos dos Temas n. 660 e 895 do STF; assim, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: SINDIFISCO/DF; Impetrado: Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada: Nega Provimento Ao Agravo Interno (corte Especial)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339, 660, 895 Do Stf), Decadência Administrativa (art.54 Lei 9.784/1999), Inafastabilidade Da Jurisdição, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Adicional Por Tempo De Serviço (ats)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339, 660, 895 Do Stf) Decadência Administrativa (art.54 Lei 9.784/1999) Inafastabilidade Da Jurisdição Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

SINDIFISCO/DF

Impetrante

Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada: Nega Provimento Ao Agravo Interno (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art.93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF e ausência de repercussão geral quando a questão depende de normas infraconstitucionais ou de matéria fática
  3. 3 Decisão sobre inadmissibilidade de recurso extraordinário nos termos do art.1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o entendimento do STF no Tema n. 339; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática e, por isso, não possuem repercussão geral nos termos dos Temas n. 660 e 895 do STF; assim, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno
  • Advirte‑se que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC