AREsp 2799643 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema n. 339 do STF, e a alegada ofensa aos princípios constitucionais exige prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema n. 660 do STF; assim, não havendo repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Contraditório E Ampla Defesa (tema 660 Do Stf), Intimação Em Audiência E Contagem Do Prazo Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Contraditório E Ampla Defesa (tema 660 Do Stf) Intimação Em Audiência E Contagem Do Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Incidência do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema n. 339 do STF, e a alegada ofensa aos princípios constitucionais exige prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema n. 660 do STF; assim, não havendo repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.