REsp 2180197 - ACORDAO

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Constatando-se que o acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF — que exige fundamentação ainda que sucinta, sem obrigação de exame pormenorizado de todas as alegações — a Corte concluiu ser adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Repercussão Geral, Art. 93, IX, CF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf Repercussão Geral Art. 93, Ix, CF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Constatando-se que o acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF — que exige fundamentação ainda que sucinta, sem obrigação de exame pormenorizado de todas as alegações — a Corte concluiu ser adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.