AREsp 2747546 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário estava correta, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025); Impugnação a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 (repercussão Geral), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 (repercussão Geral) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025); Impugnação a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando o acórdão apresenta motivação suficiente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário estava correta, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por estar em conformidade com o Tema n. 339 do STF.