AREsp 2799397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado na forma exigida pelo Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado na forma exigida pelo Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.