AREsp 2534227 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, nos termos do entendimento firmado pelo STF no Tema n. 339, de modo que restaram demonstrados os motivos que impedem a admissibilidade do recurso extraordinário; por isso, procedeu-se à negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e o agravo interno contra essa decisão foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para autorizar negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário diante da motivação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, nos termos do entendimento firmado pelo STF no Tema n. 339, de modo que restaram demonstrados os motivos que impedem a admissibilidade do recurso extraordinário; por isso, procedeu-se à negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e o agravo interno contra essa decisão foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Adverter que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.