AREsp 2879215 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado dotado de fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior cuja discussão, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Final: Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Final: Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral) quando se discute admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado dotado de fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior cuja discussão, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.