AREsp 2570182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado na forma definida pelo Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ incorrem na hipótese de ausência de repercussão geral prevista no Tema n. 181 do STF, justificando-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n.339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n.181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de processamento do recurso extraordinário diante de óbice relativo a recurso anterior não conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado na forma definida pelo Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ incorrem na hipótese de ausência de repercussão geral prevista no Tema n. 181 do STF, justificando-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.