REsp 2191765 - ACORDAO

REsp 2191765 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF ao expor razões claras para a não configuração da continuidade delitiva (diversidade de vítimas, bens e locais, ausência de unidade de desígnios), de modo que constitui hipótese apta a justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, eventual modificação da conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial; Decisão Denegatória/negativa De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 (repercussão Geral), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Continuidadedelitiva / Crime Continuado, Súmula 7
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 (repercussão Geral) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Continuidadedelitiva / Crime Continuado Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial; Decisão Denegatória/negativa De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicação do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Inaplicabilidade ou aplicabilidade do Tema n. 339 ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para reconhecimento da continuidade delitiva e vedação pela súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF ao expor razões claras para a não configuração da continuidade delitiva (diversidade de vítimas, bens e locais, ausência de unidade de desígnios), de modo que constitui hipótese apta a justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, eventual modificação da conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.