AREsp 2314722 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, como a questão envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, como a questão envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Defere-se, em parte, o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.