AREsp 2809456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme o art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o pedido de habeas corpus de ofício foi considerado incabível nesta instância por força da distribuição constitucional de competências, não sendo alterado por disposição da Lei n. 14.836/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial, Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral Tema N. 339, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema N. 339 Admissibilidade De Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial, Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar negativa de seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme o art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o pedido de habeas corpus de ofício foi considerado incabível nesta instância por força da distribuição constitucional de competências, não sendo alterado por disposição da Lei n. 14.836/2024.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.