EAREsp 2498292 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria sem repercussão geral na forma do Tema n. 181 do STF; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, mostrou-se correta a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.