RMS 72923 - ACORDAO

RMS 72923 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema n. 339/STF, e a matéria relativa ao cabimento do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema n. 318/STF), de modo que a decisão de origem que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC foi correta, impondo a manutenção da negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO; Governadora Do Estado Do Ceará: Maria lzolda Cela de Arruda Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança (tema 318/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 267/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança (tema 318/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO

Impetrante

Maria lzolda Cela de Arruda Coelho

Governadora Do Estado Do Ceará

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  2. 2 Se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança possui natureza constitucional ou infraconstitucional e se tem repercussão geral (Tema n. 318/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema n. 339/STF, e a matéria relativa ao cabimento do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema n. 318/STF), de modo que a decisão de origem que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC foi correta, impondo a manutenção da negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.