AREsp 2534472 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior não têm repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e reconhecida a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impõe-se a negativa de provimento ao agravo regimental e a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: agravante; Réu: SELMO; Réu: DIEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Reexame De Provas
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Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

SELMO

Réu

DIEGO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior não têm repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e reconhecida a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impõe-se a negativa de provimento ao agravo regimental e a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.