AREsp 2743871 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário demandariam a reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF, a qual não possui repercussão geral;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que exige reapreciação de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário demandariam a reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF, a qual não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, além de ter sido demonstrada a deserção por ausência de regularização do preparo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicada a pretensão de atribuição de efeito suspensivo.