AREsp 2825272 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; ademais, como a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior (matéria infraconstitucional sem repercussão geral), incide o Tema n. 181 do STF e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário quando há recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; ademais, como a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior (matéria infraconstitucional sem repercussão geral), incide o Tema n. 181 do STF e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.