AREsp 2678281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral...

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Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 339 Do STF +3 more

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral na forma do Tema n. 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento; além disso aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.