EAREsp 2466693 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), razão pela qual se legitimou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula STJ N. 315, Teoria Do Adimplemento Substancial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula STJ N. 315 Teoria Do Adimplemento Substancial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), razão pela qual se legitimou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC