AREsp 2600640 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o entendimento do Tema n. 339 do STF; e, como a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso anterior envolve pressupostos de admissibilidade cuja discussão não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impõe-se, com...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação jurídica para negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o entendimento do Tema n. 339 do STF; e, como a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso anterior envolve pressupostos de admissibilidade cuja discussão não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impõe-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.