RMS 63346 - ACORDAO

RMS 63346 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell...

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Parties
Agravante: parte agravante; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 318 E Tema 339 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, ICMS
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 318 E Tema 339 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

Secretário da Fazenda do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à suficiência da fundamentação das decisões
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema n. 318/STF)