AREsp 2834772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido continha motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; o agravante não demonstrou que o exame do recurso poderia ser feito...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental/negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental/negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário e aplicabilidade do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido continha motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; o agravante não demonstrou que o exame do recurso poderia ser feito sem reexame de fatos e provas, caracterizando a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário